Câmara aprova Legalidade de proposta contra discriminação religiosa
A Câmara Municipal aprovou, na sessão desta quarta (12), a Legalidade (1ª discussão) do
Projeto de Lei nº 157/ 2013 de autoria do vereador Carlão, que proíbe perguntar sobre a religião aos candidatos em questionários de emprego, admissão ou adesão a empresas
públicas ou privadas, sociedades, clubes e afins.
O PL ainda precisa ser submetido à 2ª discussão (do Mérito) para que seja aprovado pela Câmara. O objetivo é evitar a discriminação religiosa, que atinge principalmente as religiões de origem africana. De acordo com a proposta, o valor da multa poderá variar de R$ 150,00 a R$ 2,5 mil por infração. Carlão defende que o Município deve atuar no
combate à discriminação e à intolerância religiosa, por meio de sanções administrativas, conforme previsto na Constituição Federal (Parágrafo 3º do Artigo 5º). Já a proibição do uso de critérios de admissão discriminatórios consta do Parágrafo 4º.
Fonte: Blog Vereador Carlão (PT)
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